Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.052, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 23 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Esta proposta renova por mais dez anos a autorização para que a Rádio Paraíso de Camocim continue operando e transmitindo sua programação na cidade de Aracati, no Ceará. Isso é importante porque garante a continuidade do serviço de comunicação local, permitindo que a emissora siga levando informação e entretenimento aos moradores da região.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
