PL 2898/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
Este projeto propõe regras mais leves e multas menores para pequenos agricultores que produzem apenas para o próprio sustento e cometem infrações ambientais. A medida é importante porque busca evitar que famílias de baixa renda sejam punidas com o mesmo rigor aplicado a grandes empresas ou desmatadores profissionais.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
