PL 2845/2025
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Este projeto de lei inclui oficialmente os povos indígenas como beneficiários das políticas públicas de apoio à agricultura familiar no Brasil. Isso é importante porque garante a esses povos acesso facilitado a crédito, assistência técnica e programas de incentivo para fortalecer suas produções agrícolas e garantir sua segurança alimentar.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
