Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Apresentada em 11 de junho de 2025
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório analisa a viabilidade jurídica e a necessidade da alteração proposta ao art. 3º da Lei nº 11.326/2006.
O parecer propõe a adequação da Lei nº 11.326/2006 para flexibilizar critérios de enquadramento de povos indígenas e tradicionais na agricultura familiar.
O parecer da relatora manifesta-se favoravelmente à inclusão dos povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar.
