PL 2669/2025
Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.
Este projeto cria uma lista nacional de pessoas condenadas por estelionato para que bancos e empresas possam identificar golpistas com mais facilidade. A medida é importante porque ajuda a prevenir novas fraudes e protege o dinheiro dos consumidores brasileiros.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
