Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.600, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 24 de outubro de 2023, a permissão outorgada à Paraíba TV/FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco.
Esta proposta autoriza a renovação da licença de funcionamento de uma estação de rádio FM na cidade de Paudalho (PE) por mais dez anos. Isso é importante para garantir que a emissora continue operando legalmente e prestando serviços de informação e entretenimento à comunidade local.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
