Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.837, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2017, que outorga autorização à Associação de Apoio à Cultura e Desenvolvimento Comunitário de Pedro Laurentino, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Laurentino, Estado do Piauí.
Esta proposta autoriza uma associação comunitária no município de Pedro Laurentino (PI) a operar uma rádio local por dez anos. Isso é importante porque garante que a comunidade tenha um canal próprio para divulgar informações, cultura e serviços de interesse dos moradores.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
