Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.510, de 11 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação na Garopaba Mundo Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina.
Esta proposta autoriza a Associação na Garopaba Mundo Melhor a operar uma rádio comunitária na cidade de Garopaba (SC) pelos próximos dez anos. Isso é importante porque permite que a comunidade local tenha um canal oficial para divulgar informações, cultura e serviços de interesse dos moradores.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
