PL 1441/2025
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
Este projeto garante que mulheres tenham escolta policial ao irem à delegacia denunciar que o agressor desrespeitou uma medida protetiva. A medida é importante para proteger a vítima de novos ataques durante o trajeto, garantindo que ela se sinta segura para buscar ajuda.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
