PL 1355/2025
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao INSS.
O projeto permite que pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou doenças raras faltem ao trabalho para levá-las a consultas médicas sem sofrer descontos no salário. Para viabilizar a medida, o governo compensará as empresas abatendo esses custos dos encargos previdenciários (INSS). Isso é importante porque garante o direito à saúde de quem precisa de cuidados especiais, sem sobrecarregar financeiramente o empregador.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
