PL 1177/2025
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais.
Este projeto obriga as empresas que administram rodovias federais a reservar espaços específicos para que viaturas policiais possam estacionar e atuar. A medida é importante porque facilita a fiscalização e garante que a polícia tenha pontos de apoio estratégicos para responder mais rápido a emergências e crimes nas estradas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
