PL 1082/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Este projeto torna obrigatório que todas as informações sobre compras e contratos do governo sejam publicadas de forma clara e acessível no Portal Nacional de Contratações Públicas. Isso é importante porque facilita a fiscalização do dinheiro público pelos cidadãos, ajudando a prevenir fraudes e o desperdício de recursos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
