Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.153, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Beneficente Nicodemo Anastácio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rafael Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Esta proposta autoriza uma associação comunitária a operar uma rádio local na cidade de Rafael Fernandes (RN) por dez anos. Isso é importante porque permite que a comunidade tenha seu próprio canal de comunicação para divulgar informações e cultura regional.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
