PL 717/2025
Criminaliza a transfobia e estabelece sanções específicas.
Este projeto torna crime o preconceito e a discriminação contra pessoas transgênero, estabelecendo punições específicas para esses atos. Ele é importante porque reforça a proteção legal e a segurança desse grupo, combatendo a violência motivada pela identidade de gênero.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
