Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.359, de 15 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Esta proposta renova a autorização para que a emissora "Televisão Novos Tempos" continue operando seu sinal de TV digital na cidade de Natal (RN). Isso é importante porque garante que o canal possa seguir transmitindo sua programação legalmente para a população local.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
