PL 4089/2024
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Este projeto de lei cria regras para que empresas sejam transparentes e responsáveis ao usar Inteligência Artificial em produtos e serviços voltados ao consumidor. Ele é importante porque garante que você saiba quando está interagindo com uma IA e protege seus dados e direitos contra abusos dessa tecnologia.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
