PL 3893/2024
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
O projeto torna obrigatória a criação de equipes especializadas da Polícia Militar, as "Rondas Maria da Penha", para proteger mulheres que possuem medidas protetivas. Isso é importante porque garante um atendimento mais rápido e preparado para evitar que agressões voltem a acontecer.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
