PL 3728/2021
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
O projeto determina que delegacias e órgãos de atendimento à mulher ofereçam recursos de acessibilidade, como intérpretes de Libras e materiais em Braille. Isso é importante para garantir que mulheres com deficiência consigam denunciar agressões e buscar proteção com autonomia e segurança.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
