Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentada em 18 de julho de 2024
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório manifesta-se pela compatibilidade orçamentária e aprovação do mérito do projeto que garante acessibilidade no atendimento a mulheres com deficiência em situação de violência.
O relatório propõe a aprovação do projeto que estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão para o atendimento de mulheres com deficiência em casos de violência doméstica.
O relatório manifesta parecer favorável à aprovação do projeto que garante acessibilidade no atendimento policial, pericial e jurídico a mulheres com deficiência vítimas de violência.
O relatório propõe a aprovação do projeto que visa garantir acessibilidade e atendimento especializado para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.
