PL 2668/2024
Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Este projeto obriga as delegacias e órgãos de segurança a registrarem oficialmente crimes de homofobia e transfobia em seus sistemas de dados. Isso é importante porque permite entender melhor a realidade da violência contra a população LGBTQIA+ e ajuda o governo a criar políticas públicas mais eficazes para proteger essas pessoas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
