PL 2496/2024
Dispõe sobre o registro fraudulento de marca e dá outras providências.
O projeto propõe punições mais rigorosas para quem registra marcas de forma falsa ou enganosa, tentando se passar por outra empresa. Isso é importante para proteger o consumidor de golpes e garantir que empreendedores honestos não tenham seus nomes e identidades roubados.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
