PL 1704/2024
Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências.
O projeto cria um programa para resolver conflitos entre empresas de beleza e órgãos públicos de forma amigável, evitando processos judiciais longos. Isso é importante porque ajuda a reduzir a burocracia e permite que salões e clínicas resolvam pendências fiscais com mais rapidez e menos custos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
