Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.

Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os contribuintes que residam em áreas impactadas por desastres ambientais.

Este projeto garante que pessoas que vivem em áreas atingidas por desastres naturais recebam a restituição do Imposto de Renda antes dos demais contribuintes. A medida é importante porque oferece um alívio financeiro imediato para quem precisa reconstruir a vida após tragédias.