Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1459/2024.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais. .

Este projeto propõe que pessoas que vivem em áreas atingidas por desastres naturais recebam a restituição do Imposto de Renda antes dos demais contribuintes. A medida é importante porque oferece um alívio financeiro imediato para quem precisa reconstruir a vida e a casa após tragédias.