Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

Este projeto propõe que pessoas atingidas por desastres naturais tenham prioridade absoluta para receber a restituição do Imposto de Renda. A medida é importante porque garante que esses cidadãos recebam dinheiro extra mais rapidamente para ajudar na reconstrução de suas vidas após uma tragédia.