PL 741/2024
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros
Este projeto de lei propõe que apenas motoristas registrados como Microempreendedores Individuais (MEI) possam trabalhar com transporte privado de passageiros, como aplicativos de transporte. A medida é importante porque visa formalizar a categoria, garantindo direitos previdenciários aos motoristas, mas também pode restringir quem pode exercer essa atividade.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
