Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.

Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

Este projeto permite que entidades de proteção à mulher consultem os antecedentes criminais de agressores em sistemas públicos. A medida é importante para agilizar o suporte às vítimas e aumentar a segurança de mulheres em situação de risco.