Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4503/2019, por ter sido aprovado o REQ 1750/2023 que está apensado ao primeiro.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

Este projeto propõe que criminosos condenados por delitos cometidos pela internet fiquem proibidos de acessar a rede mundial de computadores durante o cumprimento da pena. A medida importa porque busca impedir que essas pessoas continuem praticando crimes digitais enquanto estão sob custódia do Estado.