Aprovado o requerimento nº 1750/2023,do Sr. Mário Heringer e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4503/2019.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

Este projeto de lei propõe proibir temporariamente que criminosos condenados por delitos cometidos na internet voltem a usar a rede mundial de computadores. O objetivo é impedir que essas pessoas continuem praticando crimes digitais enquanto cumprem suas penas.