PL 6035/2023
Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Este projeto proíbe que ruas, praças e outros locais públicos de uma mesma cidade tenham nomes iguais ou muito parecidos. A medida é importante para evitar confusões na entrega de correspondências, no trabalho de serviços de emergência e na localização de endereços pelos cidadãos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
