Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Apresentada em 14 de dezembro de 2023
Situação: Aguardando Recurso
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
Estabelece diretrizes para a proibição de nomes idênticos ou similares em logradouros públicos municipais e define prazos de adequação.
Estabelece diretrizes para a proibição de nomes idênticos ou similares em logradouros públicos municipais e define prazo para adequação.
O dispositivo propõe um texto substitutivo ao projeto original para aprimorar a proibição de nomes idênticos ou similares em logradouros públicos.
