PL 5924/2023
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.
Este projeto permite que organizações sociais privadas sejam contratadas pelo governo para oferecer atendimento especializado a pessoas com deficiência. A medida é importante porque busca ampliar e melhorar a oferta de serviços públicos essenciais para esse público, utilizando a parceria com entidades especializadas.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
