PL 5226/2023
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Este projeto proíbe a construção de aterros sanitários em terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais. A medida é importante para proteger o modo de vida, a saúde e o meio ambiente dessas populações, evitando que seus territórios sejam usados para o descarte de lixo.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
