PL 4774/2023
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.
Este projeto permite que pequenos empreendedores renegociem dívidas atrasadas com o fundo que garante seus empréstimos (o FUNPROGER). A medida é importante porque ajuda esses negócios a regularizarem sua situação financeira, evitando que fechem as portas e mantendo a geração de empregos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
