PL 271/2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta.
Este projeto de lei propõe regulamentar o transporte de passageiros por meio de motocicletas (como o "Uber Moto") em todo o Brasil. A medida é importante porque cria regras oficiais para esse serviço, buscando oferecer mais segurança aos usuários e garantir direitos aos motoristas que já realizam esse trabalho.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
