PL 2291/2022
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
Este projeto garante que mulheres que chefiam famílias rurais tenham prioridade no acesso a empréstimos e na venda dos alimentos que produzem. A medida é importante porque facilita a independência financeira dessas mulheres e fortalece a economia das famílias que vivem no campo.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
