PL 4205/2021
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Este projeto obriga donos de estabelecimentos comerciais a avisar a polícia sempre que presenciarem um crime dentro de suas lojas ou empresas. A medida é importante porque ajuda a combater a impunidade e facilita a investigação de delitos que, muitas vezes, não são denunciados.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
