Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Apresentada em 29 de novembro de 2021
Situação: Aguardando Encaminhamento
Substituição terminológica do termo gênero por sexo no texto do projeto de lei.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O parecer propõe um substitutivo que amplia a obrigatoriedade de comunicação de crimes para estabelecimentos de prestação de serviços e inclui remissões à Lei n° 7.716/1989.
O parecer propõe um substitutivo que amplia a obrigatoriedade de comunicação de crimes para estabelecimentos de prestação de serviços e inclui referências à legislação de combate ao racismo.
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais sobre crimes ocorridos em estabelecimentos comerciais no prazo de 24 horas.
