PL 215/2021
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Este projeto define que o transporte de passageiros feito por aplicativos ou caronas compartilhadas não deve ser considerado ilegal, desde que siga certas regras. Isso é importante para dar segurança jurídica aos motoristas e garantir que os usuários continuem tendo acesso a essas opções de transporte sem risco de serem barrados.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
