PL 4884/2019
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Este projeto propõe que os motoristas tenham direito a 15 minutos de estacionamento gratuito em vagas rotativas pagas (como a "Zona Azul"). A medida é importante porque facilita paradas rápidas para resolver pendências rápidas, como buscar uma encomenda ou fazer uma entrega, sem precisar pagar pelo período completo.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
