Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências.
Apresentada em 4 de setembro de 2019
Situação: Aguardando Recurso
O documento é um parecer de relator que propõe ajustes de técnica legislativa e redação ao PL 4884/2019.
O documento é um parecer de relator que propõe ajustes de técnica legislativa e redação ao PL 4884/2019.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório emite parecer favorável à alteração do CTB para instituir tolerância de quinze minutos em estacionamentos rotativos públicos.
O documento é o relatório do relator na CCJC que analisa a constitucionalidade e técnica legislativa do PL 4884/2019.
O documento é um parecer da CCJC que analisa a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto original.
O relatório propõe ajustes de técnica legislativa e redação para garantir a gratuidade mínima de quinze minutos em estacionamentos rotativos.
O relatório emite parecer favorável à constitucionalidade e técnica legislativa do projeto, propondo ajustes redacionais para adequação à Lei Complementar 95/1998.
