PL 2059/2019
Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
Este projeto cria regras mais claras para a relação comercial entre grandes fabricantes (fornecedores) e os distribuidores que revendem seus produtos. Ele é importante porque busca dar mais segurança jurídica e equilíbrio a esses contratos, evitando abusos e protegendo o pequeno e médio empresário que depende dessas parcerias para manter seu negócio.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
