PL 2059/2019
Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
Este projeto cria regras mais claras para a relação entre grandes fabricantes (fornecedores) e os distribuidores que revendem seus produtos. Ele é importante porque busca evitar abusos contratuais e dar mais segurança jurídica para que essas empresas operem sem prejuízos injustos.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
