PL 1883/2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
Este projeto obriga pais ou responsáveis que cometeram violência contra crianças ou adolescentes a participarem de programas de reeducação e prevenção. A medida é importante porque busca tratar a raiz do comportamento agressivo, evitando que a violência se repita no ambiente familiar.
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
