Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União.
Apresentada em 29 de agosto de 2014
Situação: Aguardando Encaminhamento
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório emite parecer favorável à adequação orçamentária e financeira do projeto que cria cargos e funções na Defensoria Pública da União.
O relatório propõe a aprovação da criação de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura administrativa da Defensoria Pública da União.
O relatório propõe um substitutivo para ajustar a criação de cargos em comissão e funções de confiança na DPU, considerando a estrutura já alterada pela Lei nº 14.377/2022.
O relatório emite parecer favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto que cria cargos e funções na Defensoria Pública da União.
Criação de 91 cargos em comissão no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União com definição de remuneração e fonte de custeio.
O relatório detalha a criação de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura administrativa da Defensoria Pública da União.
O relatório propõe a reestruturação administrativa da DPU mediante a criação de cargos e funções comissionadas com redução de quantitativos e valores.
