Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 23

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Rejeitado o Requerimento. Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 417; Não: 19; Total: 436. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL/MG). A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 337-C/2017). Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.