Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Apresentada em 10 de junho de 2026
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
