Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frecheirinha, Estado do Ceará.
Apresentada em 28 de maio de 2026
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