Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 3

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.822-A/2024).