Projeto de Decreto Legislativo
Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.
Apresentada em 5 de maio de 2026
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
